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LEIS

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2013

DATA

ASSUNTO

INTERESSADOS

3.635

12/12/2013

“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Luziânia”.

Servidores do Magistério.

2005

DATA

ASSUNTO

INTERESSADOS

2.846

03/06/2005

“Dispõe sobre a criação e Organização do Sistema e Conselho Municipal de Educação, na forma que especifica e dá outras providências”.

Conselho Municipal de Educação de Luziânia.

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